Mudanças no Código Penal Brasileiro entram em vigor
Da Redação do pe360graus.com
2As mudanças que alteram o Código Penal Brasileiro já estão valendo e a partir de agora quem cometer um delito considerado leve só pode ser preso preventivamente se não for possível aplicar nenhuma outra medida. E estas novas regras foram discutidas nesta segunda-feira (04), no Recife.
O encontro foi organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para esclarecer a população sobre a lei que atualiza o Código de Processo Penal. As novas regras valem para aquelas pessoas que forem pegas cometendo crimes considerados leves, que tem pena inferior a quatro anos. São delitos como furto simples, dano, receptação e apropriação indébita – que é o crime em que alguém passa a ter a posse irregular do bem de outra pessoa.
A partir de agora, a prisão preventiva é a última alternativa, ou seja, o acusado só deve ficar preso antes do julgamento se não for possível aplicar outra medida como monitoramento eletrônico, proibição de acesso a determinados lugares ou recolhimento no período noturno.
A lei prevê, ainda, a criação de um banco de dados que vai integrar todos os estados. Qualquer policial, em qualquer lugar do Brasil, vai poder acessar esses dados e efetuar a prisão de foragidos.
Para o juiz da 3ª Vara Criminal, Laiete Jatobá, a lei vai beneficiar principalmente aquelas pessoas que não têm condições de pagar por um advogado. Quem foi pego, por exemplo, roubando um sabonete e não tem antecedentes criminais, poderá pagar fiança e responder ao processo em liberdade. O valor vai ser determinado pelo delegado.
“Quando a pessoa era autuada em flagrante, necessariamente a prisão era comunicada ao juiz e era possível a intervenção ou do advogado ou do defensor público, para que a pessoa viesse ser processada em liberdade. Hoje o juiz vai receber o auto de prisão em flagrante e vai de logo se pronunciar, se a pessoa pode ser processada em liberdade ou se vai esperar o julgamento presa”, explica o Juiz.
De acordo com o Juiz, quem já está preso também pode ser beneficiado, mas tudo vai depender de uma avaliação. “É possível que os juízes revisitem as prisões que já estão em andamento, antes da vigência da lei, para saber se as pessoas podem ser beneficiadas pelo novo dispositivo ou não”.
Para o presidente da OAB de Pernambuco, Henrique Mariano (foto 2, a lei tem pontos positivos e negativos. “Essa legislação vem também para corrigir uma injustiça que existe hoje no sistema prisional brasileiro. De que aquelas pessoas que cometeram crimes ditos de menor potencial ofensivo, na prática, permanecem mais tempos do que deveriam, considerando a pena que lhe foi aplicada. Há, realmente, uma preocupação de que haja um aumento dos crimes de menor potencial ofensivo, como o furto, porque o criminoso vai saber que ele poderá pagar a fiança e ser liberado”, afirma Mariano.
O encontro foi organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para esclarecer a população sobre a lei que atualiza o Código de Processo Penal. As novas regras valem para aquelas pessoas que forem pegas cometendo crimes considerados leves, que tem pena inferior a quatro anos. São delitos como furto simples, dano, receptação e apropriação indébita – que é o crime em que alguém passa a ter a posse irregular do bem de outra pessoa.
A partir de agora, a prisão preventiva é a última alternativa, ou seja, o acusado só deve ficar preso antes do julgamento se não for possível aplicar outra medida como monitoramento eletrônico, proibição de acesso a determinados lugares ou recolhimento no período noturno.
A lei prevê, ainda, a criação de um banco de dados que vai integrar todos os estados. Qualquer policial, em qualquer lugar do Brasil, vai poder acessar esses dados e efetuar a prisão de foragidos.
Para o juiz da 3ª Vara Criminal, Laiete Jatobá, a lei vai beneficiar principalmente aquelas pessoas que não têm condições de pagar por um advogado. Quem foi pego, por exemplo, roubando um sabonete e não tem antecedentes criminais, poderá pagar fiança e responder ao processo em liberdade. O valor vai ser determinado pelo delegado.
“Quando a pessoa era autuada em flagrante, necessariamente a prisão era comunicada ao juiz e era possível a intervenção ou do advogado ou do defensor público, para que a pessoa viesse ser processada em liberdade. Hoje o juiz vai receber o auto de prisão em flagrante e vai de logo se pronunciar, se a pessoa pode ser processada em liberdade ou se vai esperar o julgamento presa”, explica o Juiz.
De acordo com o Juiz, quem já está preso também pode ser beneficiado, mas tudo vai depender de uma avaliação. “É possível que os juízes revisitem as prisões que já estão em andamento, antes da vigência da lei, para saber se as pessoas podem ser beneficiadas pelo novo dispositivo ou não”.
Para o presidente da OAB de Pernambuco, Henrique Mariano (foto 2, a lei tem pontos positivos e negativos. “Essa legislação vem também para corrigir uma injustiça que existe hoje no sistema prisional brasileiro. De que aquelas pessoas que cometeram crimes ditos de menor potencial ofensivo, na prática, permanecem mais tempos do que deveriam, considerando a pena que lhe foi aplicada. Há, realmente, uma preocupação de que haja um aumento dos crimes de menor potencial ofensivo, como o furto, porque o criminoso vai saber que ele poderá pagar a fiança e ser liberado”, afirma Mariano.
BRASÍLIA (DF) - Projeto de lei do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP) prevê que todo o radar fixo de detecção de velocidade seja precedido de sinalização de advertência. O mesmo texto determina ainda que os radares móveis sejam operados apenas por agentes do Estado, evitando a terceirização de sua operação.
BRASÍLIA (DF) – Se depender do Projeto de Lei 193/03 do senador Marcelo Crivella (PRB), as profissões de mototaxista, motoboy, motofrete e o serviço comunitário de rua serão consideradas atividades perigosas. Neste caso, os trabalhadores dessas áreas terão direito ao adicional de periculosidade.
BRASÍLIA (DF) – Na busca soluções alternativas de geração de renda, o deputado federal Heleno Silva (PRB-SE), um dos parlamentares mais atuantes no combate à miséria, será o relator da Medida Provisória 543/12, que altera a Lei 11.110/2005. A matéria autoriza a União a conceder subvenção para instituições financeiras de forma a permitir a estas a contratação e o acompanhamento das operações de microcrédito produtivo.
A finalidade principal dos horários de verão é economizar energia elétrica. Isto se faz através do aproveitamente da luz do Sol, 
Benjamin Franklin (Boston, 17 de janeiro de1706 — Filadélfia, 17 de abril de 1790) foi uma das personalidades mais notáveis da história dos Estados Unidos da América e de toda a humanidade. Foi jornalista, editor, escritor, filantropo, abolicionista, funcionário público, cientista, inventor, diplomata e campeão de xadrez. Foi também um dos líderes da Revolução Americana, conhecido por suas citações e experiências com a eletricidade, tendo sido o inventor do pararraios. Seu rosto está estampado na nota de 100 dólares – a de maior valor – dos EUA. Foi precisamente esse homem extraordinário quem primeiro pensou na possibilidade da adoção do horáro de verão. Franklin observou que, nos meses da Primavera e do Verão, o Sol nascia antes que as pessoas acordassem. Logom deduziu que, se os relógios fossem adiantados, poderia se aproveitar por mais tempo a luz do Sol. No entanto, não foram os Estados Unidos que adotaram o horário de verão pela primeira vez, mas sim a Alemanha, em 1916.
