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Atualizado em 16/12/2011 - 09h53min

Lei da palmada

O Congresso Nacional passa a interferir na educação dos filhos dos brasileiros.

O Congresso Nacional passa a interferir na educação dos filhos dos brasileiros. Foi aprovado nesta quarta-feira (14), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que impede que criança e o adolescente receba qualquer punição por casti gos fí sicos, as famosas palmadas. A proposta, que ficou conhecida como a Lei da Palmada, foi aprovada por unanimidade, em caráter conclusivo, na comissão especial criada para analisar a matéria e tem o objeti vo de reforçar o controle da Justi ça sobre os casos de maus-tratos contra a criança e o adolescente. O projeto segue agora para apreciação do Senado. Os país fi carão impedidos de educar seus fi lhos, impedidos de ter autoridade sobre a família. Já é comum em muitos lares, os fi lhos ditarem a regra da casa e até mesmo mandarem nos pais. Os pais precisam ter autoridade sobre os filhos e para isso precisam sim educar e até se uti lizar de uma palmada que não seja com violência, apenas para impor autoridade. Filhos sem educação e sem subordinação aos pais são futuros bandidos. E disso o país está cheio. A maioria das pessoas envolvidas no crime não teve o domínio da família. Toda a agressão fí sica que caracterize violência aos fi lhos deve sim ser punida e isso já está previsto em leis. Portanto a lei da palmada é desnecessária. Se uma mãe dá uma palmadinha no filho e alguém denunciar, ela será penalizada, mesmo que não seja com violência. Isso é lamentável. No projeto, o termo “casti go corporal” foi substi tuído por “casti go fí sico”, que caracteriza qualquer ação de natureza disciplinar primiti va, com o uso da força fí sica, que resulte em lesão à criança e ao adolescente. A palavra “sofrimento” também foi incluída no projeto, considerada como casti go. A relatora Tereza Surita afi rmou que a lei é educati va e que a punição fí sica, por parte de pais e responsáveis quando a criança é desobediente, é uma questão cultural. Pela proposta, não há punição dos pais com a perda da guarda da criança. Tereza Surita manteve em seu relatório a punição com multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que ti verem conhecimento de casti gos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades. As punições para os pais que agredirem os fi lhos serão as mesmas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A deputada Érika Kokay (PT-DF) disse que o projeto não interfere na forma de educar as crianças e os adolescentes, mas interfere na violência, no bater, no machucar, no provocar sofrimento, no provocar lesão. Para ela, os que se colocam contra o projeto estão, na verdade, defendendo o direito de bater ou até mesmo espancar uma criança. Isso sempre foi condenável, mas a palmada sem violência faz parte da educação.